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O Juiz Abílio Wolney Aires Neto, reconheceu a ilegalidade do curso de pós graduação ofertado pelo IBC em parceria com a Faculdade Darwin, condenando-o, em primeira instância, por concorrência desleal e ao pagamento de multa de caráter indenizatório. Tal decisão pode acarretar a declaração de nulidade do curso e consequentemente dos certificados emitidos. Consumidores que se sentirem lesados podem recorrer ao judiciário.

A Sociedade Brasileira de Coaching®, empresa que, desde 1999, já formou mais de 7.000 coaches, e tem como um de seus principais objetivos e missão zelar pela ética e retidão do mercado de coaching no Brasil, empreendendo, constantemente, ações para o aprimoramento e evolução desta prática no país, dentre elas está a defesa da profissão, dos profissionais (coaches) e consumidores.

Por este motivo, comunicamos que no ano de 2011 entramos com ação judicial em face do Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), visando proteger o público consumidor contra a oferta de um curso de pós-graduação em gestão de pessoas com coaching, que ministravam em parceria com a Faculdade Darwin.

Nossa argumentação foi que a referida pós-graduação não cumpria os requisitos da resolução MEC CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007 (que regulamenta a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu no Brasil) e por isso era nula, assim, como os certificados emitidos em razão desta. A resolução do MEC CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, determina que um curso de pós Graduação deve:

a. Ser oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas ou sob a coordenação desta;

b. Possuir em seu corpo docente 50% de mestres e doutores;

c. Ter duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso.

A ação judicial foi distribuída na comarca de Goiânia e tramitou na 9ª Vara Cível. A Fundamentação jurídica baseou-se na Lei nº 9.279/96, art. 195, sob a alegação de que os requisitos delineados acima não eram cumpridos pelos parceiros IBC e Faculdade Darwin.

O Juiz Abílio Wolney Aires Neto, reconheceu a ilegalidade do mesmo, condenando o Instituto Brasileiro de Coaching – IBC, em primeira instância, por concorrência desleal e ao pagamento de multa de caráter indenizatório.

Coincidentemente a faculdade Darwin, parceira do Instituto Brasileiro de Coaching (IBC), foi impedida pelo MEC de ministrar cursos de pós-graduação por força de um processo administrativo para aplicação de penalidades com medida cautelar que tramitou sob nº 23000.006110/2012-22. Abaixo texto extraído da Portaria gerada pelo MEC:

“Portaria (port_277_2013.FTED.2013_06_28.pdf) 1. Comentário 1. Fica instaurado P.A. contra a FTED para aplicação de penalidade de suspensão da oferta de cursos de pós-graduação; 2.Seja aplica medida cautelar administrativa contra a FTED suspendendo qualquer tipo de novos ingressos em todos os cursos de pós-graduação, inclusive nos cursos ofertados por intermédio de parcerias,bem como a criação de novos cursos de pós-graduação, até a finalização do P.A. (integra pode ser consultada no site http://emec.mec.gov.br).

Com proibição emanada pelo MEC contra a Faculdade Darwin, parceira do IBC, que impossibilita novos ingressos em seus cursos de pós-graduação, os certificados emitidos por esta perdem credibilidade.

Continuaremos observando as práticas de mercado, a fim de que o coaching torne-se cada vez mais uma profissão respeitada, ética e reconhecida pelo público consumidor como um trabalho de alto valor agregado.

Equipe SBCoaching